...br> Nexo-causal &... ...º, CDC); &par... ...br> Responsabilidade da pessoa qu... ...> Conduta humana, Nexo causal, Dano e ou Prejuízo Culpa (subjetiva) ou Risco (o... ...el> Exemplos: Incêndio em um esta... ...el> Ex: acidente de carro em enga... ...el> Art. 402. Salvo as exceções e... ...br> 2. homicídio, culposo ou dolo... ...br> c. condição financeira da vít... ...br> d. comportamento do ofensor a... ...el> Exemplos: Acidentes de trânsi... ...> · Legitimidade para reparação... ...a;
· Responsabilidade dos pais En 40 CJF: 40 – Art. 928: o i... ...br> Uma pessoa é responsabilizada... ...br> Um empregador é responsabiliz... ...el> Art. 938. Aquele que habitar ... ...br> Acidentes envolvendo veículos... ...br> Prisões ilegais, abuso de pod... ...br> Um alimento contaminado que c... ...br> Um medicamento que causa efei... ...br> Um veículo que apresenta prob... ...br> Um carro que apresenta proble... ...legal; CDC Art. 50. A garantia cont... ...> Exemplos da distinção entre ví... ...el> Art. 34. Deixar de informar a... ...el> Art. 186. Aquele que, por açã... ...foi injustamente prejudicado, evitbuscando injustiças. &... ...r> DONIZETTI, Elpídio e QUINTELLA...

...ado e Revisado em 17/04/2023 Conceito: A responsabilidade civil consi... ... da prática de um ato ilícito. O titular de um direito se re... ...a patrimoniais) desse titular. A esse dever de abstenção (imp... ...o de causar prejuízo a outrem. A Responsabilidade Civil possu... ...ue é a obrigação de indenizar. O artigo 187, CC dispõe que: Art. 187. Também comete ato il... ...boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, a doutrina especializa... ...onduta foi intencional ou não) Desta forma, a responsabilidade Subjetiva, é composta por: Conduta humana = é ação em sen... ... dita, ou a omissão relevante. Nexo-causal = a ligação entre... ...raticada e o resultado danoso. Dano = pode ser material, moral ou estético. Culpa = em sentido amplo, in... ... a quebra do dever de cuidado. Por sua vez, a responsabiliz... ...ceto a culpabilidade. Vejamos: Conduta humana Nexo-causal Dano Risco = reconhece-se no agente... ...uidado que lhe era intrínseco A partir de tais pressupostos ... ... dano injusto a outra pessoa); O dano é o prejuízo (moral ou ... ...ce) experimentado pela vítima; O nexo de causalidade é o vínc... ...ano experimentado pela vítima; E por fim, a culpabilidade é u... ...cia, imprudência ou Imperícia. No presente resumo, tais info... ...to jurídico de cada uma delas. · Evolução histórica da Responsabilidade Civil Nos primórdios, o ofendido rea... ...vil é exclusivamente objetiva; Quando o castigo era posterior... ...onsabilidade civil é objetiva; Após esse período, surge a com... ...onsabilidade civil é objetiva; Com o Estado estruturado, a vi... ...sição passa a ser obrigatória. Os romanos começaram a diferen... ...nsabilidade civil é subjetiva; A Lei Aquília aponta princípio... ...rte da responsabilidade civil; O direito francês influenciou ... ...nsabilidade civil é subjetiva; O Código Civil de 1916 do Di... ...nsabilidade civil é subjetiva) Em linhas gerais, temos que a ... ...r o dano suportado por outrem. Código Civil de 2002 mesclou... ...u bojo as duas possibilidades. O Artigo 186 do CC define o que é ato ilícito: Art. 186. Aquele que, por açã... ...nte moral, comete ato ilícito. Por sua vez, temos no artigo 927 CC, o requisito da culpa: Art. 927. Aquele que, por ato... ...em, fica obrigado a repará-lo. Em seu parágrafo único, obser... ...idade civil objetiva (exceção) Parágrafo único. Haverá obrig... ...co para os direitos de outrem. · Responsabilidade civil objetiva É aquela em que a lei dispensa... ...sponsabilidade, do mesmo modo. O fundamento teórico da respon... ... cuidado que lhe era imanente. Bom exemplo é a responsabilida... ...o que essa atividade acarreta. Na prática, a responsabilidade... ...e discussão do elemento culpa. Vale dizer, que as excludentes... ... momento oportuno neste texto. São exemplos de responsabilid... ...liberais (art. 14, § 4º, CDC); A responsabilidade civil dec... ...mento prevalente da doutrina); Responsabilidade por fato de terceiro (art. 933 do CC); Responsabilidade pelo fato do animal (art. 936 do CC); Responsabilidade pela ruína ... ...u construção (art. 937 do CC); Responsabilidade da pessoa q... ...de gerar o dever de indenizar) Quando tratar-se de risco in... ...tório de veículos automotores) Responsabilidade civil subjetiva (regra geral) É o tipo mais comum, e residua... ...cia, negligência e imperícia). O conceito de culpa está, de m... ...utrinários e jurisprudenciais. Exemplos de responsabilidade ... ...ito e lesiona outra pessoa; · Elementos ou requisitos da Responsabilidade Civil Como vimos, são eles: Conduta humana, Nexo causal... ...subjetiva) ou Risco (objetiva) Lembrando que: Responsabilidade objetiva: se ... ...dependente de culpa do agente. Responsabilidade subjetiva (r... ...sperava dele naquela situação. Vale apontar de maneira porme... ...ada cada um desses institutos: · 1 Conduta humana A conduta que gera responsabil... ...ndo ser omissiva ou comissiva. Comissiva: é aquela conduta q... ...ever de agir pode ser oriundo: Conduta omissiva oriunda da... ...em relação aos filhos etc.; Conduta omissiva oriunda do co... ...trutor de mergulho; babá etc.; Conduta omissiva oriunda do ... ... salvar o amigo do afogamento. Deve haver um grau de consciê... ...ticadas, não gera resp. Civil. A responsabilidade civil norma... ... ato lícito (previsto em lei). Exemplos de ato lícito que ge... ... uma atividade que ele queria) Passagem forçada (um imóvel f... ...saída para as ruas e avenidas) · Excludentes de ilicitude As excludentes de ilicitude na... ...bilidade civil a ser imputada. São exemplos de excludentes de... ... exercício regular de direito: Estado de necessidade Esse instituto exclui a ilicit... ...a o dono do bem salvaguardado. Exemplo: Criança corre para pe... ...o reparo do seu próprio carro; Se o motorista do carro, bat... ...eparação do seu próprio carro; (Neste exemplo exposto, ... ...solidariedade entre as partes) Cuidado: independentemente da... ...izar (artigos 929 e 930 do CC) Legítima defesa Agir contra agressão injusta, ... ...em tese, o dever de indenizar. Entretanto, caso seja atingido... ...a contra o verdadeiro culpado. São exemplos: Um segurança de ... ... danos causados ao assaltante; Uma pessoa que, ao ser agredi... ...os danos causados ao agressor; Estrito cumprimento do dever... ...e exercício regular de direito O estrito cumprimento do dever... ...não há responsabilidade civil. O STJ ( AgRg no Ag. 1.030.87... ...ia indenização por dano moral. Outros exemplos de situações ... ...não havendo excesso nem abuso dever legal = lei exige a cond... ... para manter o seu direito; São exemplos: Um proprietário ... ...zo para desocupação do imóvel; Um advogado que utiliza um a... ...er injusto para a outra parte; Um comerciante que retém uma... ...abelecidas para essa situação. · 2 Nexo de Causalidade Trata-se do liame que une o AGENTE ao RESULTADO Para Gonçalves, a relação de c... ...lidade deriva de leis naturais Existem 3 (três) teorias que explicam o nexo causal: A) teoria da equivalência de c... ...orra para o resultado é causa. A crítica dessa teoria é que h... ...e ocorresse hoje, por exemplo. B) teoria da causalidade adequ... ...ado à consumação do resultado. Essa teoria parte de um juízo ... ...o a produzir aquele resultado. Demonstrou-se que para se afer... ... só, capaz de produzir o dano? Na prática, a teoria foi usada... ... crédito de José Carlos Lopes; C) teoria da causalidade direi... ...uência sua, direta e imediata. Para essa teoria é preciso que... ...considera causa e o resultado. Acolhida pelo STF num acórdão ... ...cia do Código Civil de 1916. Vejamos o art. 403 do CC: Art. 403. Ainda que a inexecu... ...do disposto na lei processual. Ou seja, é adotado pelo CC a ... ...TA E IMEDIATA, em regra geral. Excepcionalmente, a responsab... ...le pelo proprietário anterior. · Excludentes de Nexo de Causalidade As excludentes de nexo de caus... ..., doutrinariamente, em quatro: Caso fortuito ou força maior... ...partes envolvidas no contrato A conduta do agente até pode c... ... ocorrência de uma excludente. A ausência de dano não é exclu... ...isenção do dever de indenizar Caso fortuito e força maior O melhor entendimento é o de q... ...racões, greves, dentre outros. Todavia, O Código Civil, não ... ...e caso fortuito e força maior. Art. 393. (...) Parágrafo únic... ...m possíveis evitar ou impedir. É o fato externo à conduta do... ... independe da previsibilidade. Exemplos: Incêndio em um estab... ...mpestade forte e imprevisível Desmoronamento de uma construção causado por um terremoto Fortuito interno - é o fato im... ...seja, um risco a ela inerente. O caso fortuito interno não exclui o nexo de causalidade. Súmula 479 do STJ - As institu... ...âmbito de operações bancárias. Culpa Exclusiva da Vítima Fala-se em culpa exclusiva da ... ...o ensejador da sua ocorrência. Exemplo: Pessoa que é atropel... ...se, Culpa Exclusiva da Vítima! A vítima, querendo se suicida... ...to da própria pessoa vitimada. Ligar aparelho 220v o qual te... ...r a culpa exclusiva da vítima. Observação sobre culpa: Vale ... ...(não exclui, mas pode mitigar) A) desproporção excessiva ent... ...de culpa e a extensão do dano: Se houver uma culpa levíssima... ...amente o valor da indenização. Art. 944 CC. A indenização med... ...quitativamente, a indenização. Exemplo: ao sair com o carro l... ...será reduzida equitativamente. B) desproporção excessiva ent... ...de culpa e a extensão do dano: Nestes casos a verificação do... ...mas sim de redução do quantum. Art. 945 CC. Se a vítima tive... ...fronto com a do autor do dano. Em resumo, ocorre quando o in... ...fronto com a do autor do dano. Fato de terceiro É parecido com o fortuito exte... ... responsabilidade do infrator. Súmula 187, STF - veda a aplic... ... com passageiro. (é a exceção) Teoria do corpo neutro: Trat... ...mente lançado contra a vítima. Ex: acidente de carro em engarrafamento. Cláusula de não indenizar (contratos) É aquela pela qual uma das par... ... dano. Requisitos específicos: 1. Consentimento deve ser bilateral; 2. Não colidir com preceito c... ...ública e com os bons costumes; 3. Não deve eximir o dolo ou a falta grave do estipulante; Ainda nos casos em que é possível, tem limites: 1. ordem pública: princípios e... ...o valores sociais e culturais; 2. dolo e culpa grave: do con... ...anosas de maior gravidade”; e, 3. não pode ser ajustada para... ...o de sumiço do valor, ou fogo… Em três hipóteses não é admit... ...são e Obrigações de resultado. · 3 Dano ou Prejuízo O dano ou prejuízo traduz a le... ...aterial ou moral, ou estético. Para ser indenizável o dano precisa de três requisitos: Violação de um interesse jurí... ...o se indeniza dano hipotético) O Dano, nada mais é que o p... ...ítima e tutelado pelo direito. Inicialmente dividia-se apenas... ...os morais (extrapatrimoniais). O direito brasileiro admite um... ...s danos denominados estéticos. Por fim e mais recentemente, a... ... perda de uma chance. Vejamos: Danos MATERIAIS ou PATRIMONIA... ...ESTÉTICOS Perda de uma chance Por sua vez, os danos materiai... ...e danos positivos e negativos · Lucros Cessantes (danos patrimoniais negativos) O dano causado ao patrimônio d... ... lucros que deixou de auferir. Art. 402. Salvo as exceções ... ...azoavelmente deixou de lucrar. Vejamos um exemplo de danos ... ...r, com o cancelamento do show. · Danos emergentes (danos patrimoniais positivos) Consiste na diminuição do valo... ... se volte ao "Status quo ante" Art. 402. Salvo as exceções ex... ...azoavelmente deixou de lucrar. Dica: Não é possível pedir lu... ...e poderá pedir dano emergente. · Danos extrapatrimoniais Dano moral O dano moral apresenta uma dupla função: Função Punitiva: O ofensor de... ...realizar um sonho ("consolo"). A indenização não pode excede... ... causa se for desporporcional; O dano moral apresenta 2 teorias: Negativista (não indenizável)... ...88 art 5o, V e X, CF/88 Os danos morais ocorrem pela v... ...ndo todos as ofensas à pessoa. Enunciado 444 da V Jornada de ... ...dáveis como dor ou sofrimento. Dica: Quando tratar-se de dan... ...dâneo e não como ressarcimento Em regra o dano moral deverá s... ..., que serão pagas mensalmente: 1. lesão que impossibilite tot... ...ialmente o trabalho da vítima; 2. homicídio, culposo ou dolo... ...morreria, expectativa de vida) É possível cumular dano moral... ...do dano estético com o moral). Dano moral presumido (in re i... ...da gravidade do evento danoso. A inclusão indevida do nome do... ...r configurada como dano moral. Sobre o tema, vale apontar algumas súmulas Súmula 385 - Da anotação irreg... ...ado o direito ao cancelamento. Súmula 388 - A simples devolu... ... cheque caracteriza dano mora Súmula 403 - Independe de prov... ...fins econômicos ou Comerciais (Para quem possa interessar, n... ...sobre Responsabilidade Civil.) Critérios para a fixação do d... ... moral (mensuração dos danos): a. compensação pela dor sofrida b. condição financeira do ofensor c. condição financeira da vítima d. comportamento do ofensor ap... ... as pagamentos do hospital...) De modo geral, a reparação, p... ... honorários, juros e correção. Porém, é possível verificar a ... ...dade individual – art. 954 CC. Grande destaque é a reparação ... ...de-se pela extensão dos danos. Sujeitos do dano moral: Qualq... ...cidas, e as pessoas jurídicas; O STJ entendeu, conforme cons... ...transmite-se (art. 943 do CC). Pessoa jurídica pode sofrer d... ...de, com repercussão econômica. Súmula 227 STJ – a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Não é possível presumir a exi... ...prejuízo à sua honra objetiva. Em relação ao público atingido... ...às relações de consumo, etc.). Dano moral coletivo: Conforme... ...o específico de personalidade. Assim, admite-se dano moral co... ... ao meio ambiente do trabalho Dano moral por abandono afetiv... ...assistência moral e material); Prescrição do Dano Moral: No Código Civil ( CC), a pres... ...l, fora da relação de consumo. É importante ressaltar que o ... ...ento em que o dano ocorreu. · Dano Estético Surgiu do desdobramento do dan... ...função morfológica dos órgãos) STJ - Súmula 387 - É lícita a ... ...de dano estético e dano moral. Desta f, a vítima pode reque... ... vítima, entre outros fatores. Exemplos: Acidentes de trânsi... ...s no rosto ou corpo da vítima; Erros médicos em cirurgias pl... ...satisfatórios ou deformidades; Dano estético X Dano à image... ...de fim econômico ou Comercial. Projeção post mortem dos bens da personalidade: O dano moral e o dano estético... ...aos direitos da personalidade. Assim, segundo o STJ, deve ser... ...de prejuízo moral ou material; · Dano indireto ou Dano reflexo No dano indireto, uma a mesma ... ...as nos demais fatos jurídicos. Por sua vez, o dano reflexo é... ...ta. Há pluralidade de vítimas. O dano em ricochete pode ser t... ...diatamente pelo evento danoso. O dano em ricochete encontra-s... ...explícita. Veja o dispositivo: “Art. 948. No caso de homicídi... ...o provável da vida da vítima.” O dano material reflexo, mesm... ...xistente ao caso em contreto., pai de família é assaltado n... ... dano reflexo ou em ricochete. · Perda de uma chance Caracteriza-se a responsabilid... ...ítima auferir algum benefício. Deve haver uma chance séria e ... ...ar não merecem ser indenizadas A perda de uma chance permite ... ...moral, estético e patrimonial) Art. 402. Salvo as exceções ex... ...azoavelmente deixou de lucrar. Quando o profissional da saúd... ...era razoavelmente considerada. O fundamento legal apontado pa... ...e de se tratar de outra forma. Também em relação ao tema inad... ...atante do serviço recuperá-lo. Perda de uma chance e perda d... ...o pela aplicação desta teoria. É absolutamente necessária a p... ...alomão, julgado em 16/11/2010) Em linha de conclusão, para co... ...ético e a perda de uma chance. · Legitimidade para reparação civil Legitimidade ativa: Quanto à legitimidade ativa p... ...com os artigos 12 e 20 do CC). Tanta pessoa física como pesso... ...exposição moral, como já dito. Importa ressaltar que muitas v... ...do diretamente a outra pessoa. Ex: os casos dos dependentes (... ...hete (explicados neste texto). Mais recentemente a jurisprud... ...alheio pedido em nome próprio. · Legitimidade passiva: São responsáveis pela repara... ...is solidários ou subsidiários. Também segundo o artigo 943 o ... ...erança (observar artigo 1.792) Há também a responsabilidade p... ...como ocorre no caso de seguro. Pode haver mais de um agente r... ... os agentes passivos pode ser: Responsabilidade solidária: ... ...ara ressarcir o prejuízo; · Responsabilidade dos pais É responsabilidade Civil por a... ...sponsabilidade civil indireta. Pais respondem pelos danos ca... ...s pelos filhos em regra geral. Os pais que têm filho sobre s... ...objetiva. (independe de culpa) Ocorre a teoria da Substituiçã... ...ado e o curador, o curatelado. A responsabilidade civil encon... ...o será subsidiária e mitigada. Subsidiária: o incapaz só re... ...rt. 928 do CC, En. 39 CJF. Observe, contudo, que a apli... ...ido bastante a sua utilização. Segundo os art. 928 c/c 932,... ...lidária (posição minoritária). Art. 928. O incapaz responde... ... as pessoas que dele dependem. Art. 932. São também respons... ...em nas mesmas condições; [...] Quando ocorrer emancipação vo... ...consórcio passivo facultativo, Cabe trazer o enunciado 41 CJF: 41 – Art. 928: a única hipótes... .... I, do novo Código Civil. Há casos em que o incapaz res... ...rá com seu próprio patrimônio. En 40 CJF: 40 – Art. 928: o in... ...ócio-educativas ali previstas. · Abuso de direito Para a caracterização do abuso... ...a parte que sofre a supressio. Supressio - perda de um direi... ...reclamação da parte contrária. Enunciado 37 CJF: 37 – Art. 187: a responsabilid... ...critério objetivo-finalístico. São exemplos:Um proprietário ... ...a estrutura do imóvel vizinho. Um empregador que exerce o po... ... colocando sua saúde em risco. Um credor que exerce o direit... ...ou fazer cobranças indevidas.. · Responsabilidade civil Contratual O dever violado tem berço na p... ... e particular entre as partes. Responsabilidade contratual é ... ...igo Civil como perdas e danos. As partes, por força do regram... ...ra dano moral automaticamente) São pressupostos de resp. Civil contratual: 1. o contrato válido; 2. a ine... ...e) 3. Dano e 4. o nexo causal; A quebra do contrato por si s... ...indenizados os danos causados; Só ocorre dano moral reparáve... ...eestabelecido entre as partes. · Responsabilidade Civil Direta e Indireta Responsabilidade direta é aque... ...ponsabilidade por ato próprio. A Responsabilidade indireta ou... ...rejuízo de quem causou o dano. EXEMPLO: pai arca com despesa do filho EXEMPLO: Um motorista particul... ...mente da perquirição de culpa. EXEMPLO: Suponhamos um caso... ... Código Civil: o ato ilícito. · Ação de regresso Nos casos de responsabilidade ... ...scendente seu, menor de idade. Essa ação é cabível nos casos... ...oa seja responsável pelo dano. Por exemplo, se uma empresa é ... ...viços por parte do fornecedor. Exemplo: Vamos supor que uma e... ...agos aos consumidores lesados. Para que seja possível ingres... ... acordo com o caso específico. Em resumo, a ação de regresso ... ...devidos a qualquer das partes. · Responsabilidade Civil por Fato de Terceiro A Responsabilidade Civil por F... ...nculo jurídico com a primeira. Essa modalidade de responsabil... ...el pelo fato que gerou o dano. A Responsabilidade Civil por F... ...nculo jurídico com a primeira. Essa modalidade de responsabil... ...el pelo fato que gerou o dano. Exemplos: Uma empresa é respon... ...a por um de seus funcionários. Um proprietário de um veículo... ...eiro que furtou o seu veículo. Uma pessoa é responsabilizada... ...do conduzido por outra pessoa. Uma instituição financeira é ... ...m por funcionários da empresa. Um empregador é responsabiliz... ...er participação no fato em si. · Responsabilidade Civil Pelo fato da coisa Ela se aplica quando um dano é... ...o ou responsável pelo seu uso. Ou seja, nessa modalidade de r... ...ossa causar danos a terceiros. Exemplos: Um poste de energia ... ...a veículos e imóveis próximos. Um objeto que está sendo tran... ...causa um acidente de trânsito; · Responsabilidade pelo fato do animal Art. 936. O dono, ou detentor,... ...ulpa da vítima ou força maior. A responsabilidade pelo fato ... ...de do dono/detentor do animal. Acerca dos acidentes em rodovi... ... de responsabilidade objetiva. Não havendo concessionária, s... ...e agir do Estado naquele fato. · Responsabilidade pela Ruína (Edifícios ou Construções) Refere-se à ruína de prédio. H... ...ora responderá solidariamente. Art. 937. O dono de edifício o... ...a necessidade fosse manifesta. A ruína não se refere apenas ... ... de uma marquise, por exemplo. Como excludentes da obrigação... ...orrer ao passar naquele local. · Responsabilidade por Objeto... ... (de Edifícios ou Construções) Art. 938. Aquele que habitar p... ...em lançadas em lugar indevido. Responsabilidade pela queda d... ...artigo fala em “quem habitar”. Se não souber de onde partiu o... ...amente impossível o arremesso. No entanto, é importante desta... ...manutenção adequada do imóvel. Ação judicial que a vítima de... .... 206, § 3º, V é de três anos. · Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil do Es... ...aplicável às pessoas privadas. Essa responsabilidade é basead... ...orrência da atuação do Estado Em regra, aplicamos a teoria d... ...trativo nas relações estatais. Como fundamento para a respons... ...sal) atividade administrativa. E, se essa atividade é exercid... ...ônus deve ser assim suportado. Art. 37. A administração públi... ...el nos casos de dolo ou culpa. Deve ser comprovado o nexo ca... ...e a conduta do agente público. Algumas situações que podem en... ...abilidade civil do Estado são: Danos causados por obras públi... ...isco a segurança dos cidadãos. Acidentes envolvendo veículos... ...turas policiais, entre outros. Falhas na prestação de serviç... ...orte, segurança, entre outros. Prisões ilegais, abuso de pod... ...aticadas por agentes públicos. Expropriações indevidas ou nã... ...etam o direito de propriedade. Em todos esses casos, o Estad... ...a ocorrência do evento danoso. · Responsabilidade Civil nas relações de consumo O CDC só é aplicável nas rel... ...a presença, impreterivelmente: De no mínimo um Consumidor, ... ...o um Produto ou de um Serviço. · Consumidor Consumidor é toda pessoa físic... ...rviço como destinatário final. Consumidor é a parte vulneráve... ...er protegido quando contratar. O conceito básico de consumido... ...único e pelos artigos 17 e 29. Art. 2º do CDC - Consumid... ...indo nas relações de consumo Art. 17 do CDC - pessoas s... ...o caso de acidente de consumo. Art. 29 do CDC - tutela ... ... violação ou abuso de direito. Dessa forma, sobre o conceito... ...sumidor, pode-se concluir que: Não é definido apenas sob a ó... ...ser pessoa física ou jurídica; Fornecedor Conforme Art. 3º do CDC, é... ...utos ou prestação de serviços. Exercem a atividade de forma h... ... caráter de profissionalidade. Produto É qualquer bem, móvel ou imóve... ...(amostra grátis é produto!) CDC Art. 3º (...) § 1º Pro... ...imóvel, material ou imaterial. Serviço É qualquer atividade fornecida... ...lações de caráter trabalhista. Art. 3º (...) § 2º Serviço é q... ...lações de caráter trabalhista. Responsabilidade pelo Fato do Produto Fato = defeito (quando coloca ... ...e e a segurança do consumidor) Defeito pressupõe o vício. O fabricante, o produtor, o co... ...dores por defeitos no produto. Nesse ponto, em vez de simples... ...to estrangeiro dentro do país. O produto é defeituoso quando ... ...sperado), levando-se em conta: sua apresentação; o uso e os... ...ema ultrapassado, por exemplo) O produto não é considerado ... ... ter sido colocado no mercado. São exemplos de responsabilidade pelo fato do produto: Um aparelho eletrônico que apr... ...ncêndio na casa do consumidor; Um alimento contaminado que c... ...ção alimentar em consumidores; Um medicamento que causa efei... ...aves e não informados na bula; Um brinquedo que apresenta pe... ...es e causa lesões em crianças; Um veículo que apresenta prob... ...causa um acidente de trânsito. O defeito vai além do produto... ...í que o consumidor é atingido. Responsabilidade pelo vício do produto Vício = inadequação do produto... ...ão funciona conforme esperado) O vício do produto o torna imp... ...r, mas sem colocá-lo em risco. Os vícios normalmente são os ... ...agem ou mensagem publicitária. Também independem de culpa, co... ...responsabilidade pelo defeito; São espécies de vícios: Vício de Qualidade = algum re... ... da ingenuidade do consumidor; São exemplos de vícios do produto Um celular que não consegue re... ...falhas na conexão de internet; Um carro que apresenta proble... ...mo após várias idas à oficina; Um eletrodoméstico que aprese... ...cionamento logo após a compra; Um tênis que se desfaz após algumas semanas de uso normal; Um produto que não cumpre com... ...manho informadas na embalagem. Os vícios do produto podem se... ... momento em que se manifestam. Os vícios aparentes são aquele... ... em uma roupa recém-adquirida. Já os vícios ocultos são aquel... ...s apresenta falhas frequentes. Independentemente do tipo de v... ...ódigo de Defesa do Consumidor. O prazo para reclamação do vício (decadencial) · GARANTIA LEGAL Produtos não duráveis = 30 dias para reclamar Produtos ou serviços não duráv... ... destruídos na sua utilização. Produtos duráveis = 90 dias para reclamar Os produtos ou serviços duráve... ... ter vida útil não passageira. O parágrafo 2º do art. 26 ... ...zamento de uma ação por vício. GARANTIA CONTRATUAL O fabricante divulga o prazo g... ...tão começará a garantia legal; CDC Art. 50. A garantia c... ...ferida mediante termo escrito. Por exemplo, a Motorola anunc... ...s referentes à garantia legal. Prazo para solucionar vício: Prazo do fornecedor sanar qualquer vicio é de 30 dias; Art. 18. (...) § 1º Não sendo ... ...ernativamente e à sua escolha: Opções do consumidor após o p... ...as, com o vicio não corrigido: I - a substituição do produto... ...sconto decorrente do problema) Exemplos da distinção entre vício e defeito: Ventilador novo que não liga,... ...ença de um DEFEITO DE SERVIÇO Nota-se, a disparidade entre a gravidade dos casos! Em síntese: Como diferenciar... ...ano material, físico ou moral. Exclusão de responsabilidade Nesses casos, ocorre a inversã... ...ou não do defeito nos produtos O fabricante, construtor, prod... ...ponsabilidade se provarem que: A empresa não colocou o produ... ...ose superior à que se indicou. O prazo prescricional é de 5 anos para reclamar Responsabilidade do Comerciante Por sua vez, o comerciante só ... ...gualmente responsável, quando: o fabricante, o construtor, o... ...amente os produtos perecíveis. O comerciante poderá, depende... ...egresso em face do fabricante. · Responsabilidade Civil dos profissionais liberais Se aplica a todas as atividade... ...ros, arquitetos, entre outros. Esses profissionais são respon... ...prejuízo sofrido pelo cliente. No entanto, para que a respons... ...om sua formação e experiência. Responsabilidade Civil do Médico A responsabilidade civil do mé... ...cia, imprudência ou imperícia. A negligência ocorre quando o ... ...u fazendo de forma inadequada. A imprudência se dá quando o ... ...sem a cautela necessária, e a imperícia ocorre quando o médi... ... a realização do procedimento. Entre as causas mais comuns d... ...rmações adequadas ao paciente. Para que haja a responsabiliza... ...como a culpa ou dolo do mesmo. Além disso, é importante desta... ...anções éticas e disciplinares. · Deveres do médico: O profis... ...édico naquele caso específico. O conteúdo do dever de informa... ... procedimento a ser realizado. Privilégio terapêutico - previ... ...omunicação direta ao paciente. Art. 34. Deixar de informar ao... ...ção a seu representante legal. · Cirurgia plástica embeleza... ...ilidade ( REsp. 236.708/MG). · Anestesiologista: dano em ... ... é de MEIO e não de resultado. · Transfusão de sangue e tes... ...ão mesmo contra a sua vontade. · Infecção hospitalar: O ho... ...médica. ( REsp. 629.212/RJ). ·Resp. Civil do plano de saú... ...deveria ser subjetiva também · Responsabilidade civil do transportador Responsabilidade civil do tran... ...á vínculo jurídico entre eles. O transportador pode ser tanto... ...siva da vítima ou de terceiro. · Responsabilidade civil do ... ...cando-se o CDC, artigo 14. · Exclusão da responsabilida... ...no; fato exclusivo de terceiro Exemplo: Avaria na mercadoria ... ... pela sua própria negligência. · Transporte por simples co... ...correr em dolo ou culpa grave. Súmula: 145 No transporte des... ...rer em dolo ou culpa grave.   Nesse sentido, a responsabilid... ...os perante o Poder Judiciário. · Responsabilidade Civil no acidente de trabalho A responsabilidade civil no ac... ...vento, e, em regra, é objetiva No caso do empregador, a respo... ...morais, estéticos e materiais. Por outro lado, o próprio trab... ... das circunstâncias do evento. É importante ressaltar que, al... ...iária por parte do empregador. Responsabilidade do empregador... ...is são autônomas e cumuláveis · Relação entre a responsabilidade civil e a criminal O art. 935 do Código Civil... ...bilidade criminal. Dispõe que: Art. 935. A responsabilidade c... ...m decididas no juízo criminal O enunciado 45 da I Jornada de... ...orma diferente no juízo cível. Por isso, muito cuidado: embor... ... de uma independência relativa Assim, somente a decisão crimi... ...são da responsabilidade civil. A absolvição no juízo criminal... ...do responsabilizado pelo fato. · Ação Civil Ex Delicto Possui a finalidade de buscar ... ...de pedir é o ilícito criminal. Após o trânsito em julgado da ... ...oisa julgada no direito civil. Quando for intentada uma ação ... ...até o resultado da ação penal. O delito traz uma pretensão de... ...disposto no art 186 do CC. Art. 186. Aquele que, por ação... ...nte moral, comete ato ilícito. É importante ressaltar que a ... ... imputado não constitui crime. · Ex ecução da sentença cond... ...tui título executivo judicial. Quando o condenado é absolvido... ... da desconstituição do título. · Responsabilidade civil no marco civil da internet O Marco Civil da Internet (L... ...o e dos provedores de conexão. De acordo com o artigo 18 do M... ...ornar indisponível o conteúdo. Vale ressaltar que o Marco Civ... ...lícitos cometidos na internet. Por todo o ante exposto, concl... ...judicado, evitando injustiças. Para citar este texto, use: P... ...amentos. 2016. Disponível em: https://marcusmariot.jusbrasil.com.br/artigos/405788006/responsabilidade-civil-resumo-doutrinarioeprincipais-apontamentos > (data do seu acesso) DONIZETTI, Elpídio e QUINTE... ...vil. São Paulo: Saraiva: 2015. STOCO, Rui. Tratado de Respons... ...: Revista dos Tribunais, 2015. TARTUCE, Flávio. Direito Civil... ... Forense, 12/2017 [GRUPO GEN]. BITTAR, Carlos Alberto. Respon... .... 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