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11 de Agosto de 2022

Legalização da maconha: Consequências no cenário jurídico e social

Este artigo trata da discussão a respeito da legalização da Maconha, e no caso de sua efetivação, quais seriam suas consequências no ordenamento jurídico e social brasileiro, já que mesmo para os não usuários esta legalização tem efeito. Assim sendo, é de fundamental importância abordar este tema já que a Maconha é a droga ilegal mais consumida no planeta.

Marcus Vinicius Mariot Pereira, Advogado
há 6 anos

Este artigo tem como fulcro principal a legalização da Maconha no ordenamento jurídico Brasileiro e as consequências que essa legalização possivelmente traria para o cenário jurídico e social.

Seu objetivo principal é conceituar a sociedade em relação às drogas e qual os argumentos utilizados por aqueles que pedem a legalização, descriminalização, ou liberação do uso da Maconha e como nosso ordenamento jurídico trataria isso, criando uma situação hipotética dessa legalização, fomentando também o motivo pelo qual a Maconha tem seu consumo considerado com ilegal no país.

Assim sendo, é de fundamental importância abordar um tema que está em discussão em todo o mundo, já que a Maconha é a droga ilegal mais consumida no planeta.

Legalizao da maconha Consequncias no cenrio jurdico e social


A SOCIEDADE E AS DROGAS

A Sociedade está em constante mutação de valores e ideais, e consequentemente, o direito deve acompanhar essa transformação. O que era totalmente reprendido no passado pode se tornar uma prática casual na sociedade de hoje. Um exemplo palatável para a compreensão, foi que durante sua curta passagem pela presidência da república (renunciando ao mandato apenas sete meses após sua posse) o ex-presidente Jânio Quadros proibiu em todo território nacional o uso de biquínis nas praias por serem provocativos demais. Nos dias atuais, encontramos com facilidade mulheres com biquínis nas praias, que não são repreendidas ou punidas por estarem vestidas daquele modo.

O Brasil é considerado mundialmente pioneiro no assunto das drogas, já que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no 4 de outubro de 1830, proibiu a venda e uso do pito de pango, criando desta forma, a primeira lei com registro histórico da proibição de drogas em todo o mundo.[1]

O uso de Drogas pode ser associado a toda a trajetória e evolução humana, já que este está presente na vida do homem desde os tempos mais primitivos, refutando deste modo, a ideia que as drogas são um evento recente na sociedade. Para Toscano Jr:

[...] a relação do homem com as substâncias psicoativas é bastante antiga ou, melhor dizendo, ancestral. Assim, mostra-se equivocada a ideia de que a presença das drogas é um evento novo do repertório humano. Na verdade, trata-se de uma presença contínua no tempo e que não envolve somente medicina e ciência, mas também magia, religião, cultura, festa e deleite.[2]

É já sabido que as drogas eram utilizadas com frequência e sem descriminação em diversas culturas e épocas, porém, nos dias atuais, acometido pelas diversas mudanças ideológicas e culturais da população, as drogas em sua maioria, são encaradas como um problema que assola toda sociedade. Vale a ressalva que ao citarmos o termo droga, diferente do que é pensado pelo senso comum, inclui-se tanto aquelas que são consideras pela lei vigente como lícitas, quanto as classificadas como ilícitas, ou seja, que tem seu comércio e uso veementemente proibidos pelo estado, sendo regulamentadas pela Lei 11.343, do dia 23 de agosto de 2006, denominada nova lei de drogas.

Outro ponto de interessante observância é o fato de que uma grande parte da população mundial já consumiu ou consome algum tipo de droga em sua vida. Talvez o leitor deste texto, neste momento, mesmo que não tenha ciência de que está fazendo isso, está utilizando alguma droga, se partirmos do pressuposto que um remédio para dor de cabeça ou até mesmo a ingestão de um chocolate, café, energético, álcool, refrigerante e até mesmo a Maconha se configuram como consumo de droga (licitas ou ilícitas), já que estas possuem em suas fabricações substâncias capazes de produzir alterações nas sensações físicas, emocionais e psíquicas no indivíduo que a consome.

A Maconha, produto da planta cannabis sativa, droga com abordagem principal neste artigo, é a substância ilícita com maior uso pela população brasileira. Em pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Para Políticas Públicas Do Álcool e outras Drogas, constatou-se que do total da população adulta, 5,8% declarou já ter usado Maconha de alguma forma pelo menos uma vez na vida (isto é, sete milhões e oitocentos mil brasileiros adultos). Entre os adolescentes esse número é de quinhentos e noventa e sete mil indivíduos (4,3% da população adolescente brasileira) dentre os quase quatorze milhões de adolescentes brasileiros[3]. Como já exposto, esta droga também é a mais consumida no mundo, já que segundo o Relatório mundial sobre Drogas da ONU publicado em junho de 2013, cento e oitenta milhões de usuários, ou seja 3,9% da população mundial, já consumiram ou consomem esta droga de alguma forma.[4]

AS DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE A LIBERAÇÃO, LEGALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA

Existem diversas manifestações e pedidos populares para a liberação, legalização ou a descriminalização da Maconha, todavia, pedidos estes que apresentam mais do que uma diferença semântica entre as palavras, que muitas vezes não são nem conhecidos ou ignorados por aqueles que fazem o pedido ao governo. Cada termo apresenta sua singularidade, e uma consequência jurídica totalmente diferente do outro sobre o uso da Maconha, sendo do mais brando e comedido até mesmo ao extremamente liberal e radical.

A expressão liberação da Maconha é vinculada com mais frequência pelos veículos de massa, porém, devido a atual conjuntura de nosso ordenamento político e jurídico, é praticamente impossível que um dia essa aconteça no Brasil. Esta proposta de liberação, retira qualquer tipo de normatização e controle do estado sobre a Maconha, deixando totalmente livre seu consumo e venda, sem um controle de qualidade realizado pelo estado. Por ser de difícil realização, essa proposta pode ser classificada como utópica e nunca foi aplicada por nenhum país ou estado do mundo até hoje.

Por sua vez, a expressão legalização é menos radical que a liberação, mas ainda assim apresenta importantes reflexos em nosso ordenamento jurídico, este tipo de legalização é o fulcro principal deste trabalho. O ato de legalizar torna o uso da Maconha livre de qualquer penalidade, assim como a liberação, mas com regras rígidas, que controlam desde a produção até o transporte, comércio e a utilização da Maconha, com normatização e controle do estado sobre isso.

O Uruguai, país fronteiriço do Brasil, é um exemplo de país que estabeleceu a política de legalização da Maconha, já que o cultivo, transporte e distribuição passam pelo controle do governo. Além disso, o preço é controlado e a venda só ocorre para maiores de 18 anos. Realizando o cadastrando, cada cidadão tem o direito de plantar até seis pés de cannabis que estejam florescendo, e a droga também é vendida em farmácias, com apresentação de receita médica para a compra. Visitantes no Uruguai não podem fazer a compra da droga, impedindo assim, um turismo ocasionado pela Maconha.[5]Nos Estados Unidos, a Maconha foi legalizada apenas nos estados de Washington e Colorado, todavia, esta liberdade não é total e irrestrita, já que somente maiores de 21 anos podem utilizar a droga e existem leis severas, por exemplo, para quem dirigir sobre o efeito do uso da Maconha em ambos os estados.[6]

No Brasil, ninguém pode ser preso se for encontrado com uma quantidade pequena e restrita para consumo de Maconha, porém, o cidadão ainda é tratado como infrator pela lei. A linha que divide o traficante do consumidor ainda é tênue para o ordenamento, já que esta não é taxativa na quantidade de drogas que se deve portar para ser um traficante.

POR QUE A MACONHA É PROIBIDA NO BRASIL?

Legalizao da maconha Consequncias no cenrio jurdico e social

Antes de nos indagarmos se é justo ou necessário legalizar, liberar ou descriminalizar a Maconha, devemos realizar a seguinte indagação: Por que a Maconha é proibida? É apenas respondendo esta pergunta que podemos tirar nossas conclusões pessoais sobre este assunto. Podemos partir do pressuposto que a proibição das drogas em geral, e consequentemente da Maconha, ocorra por dois motivos centrais, que se completam e são harmônicos entre si.

Inicialmente, a proibição tem o papel de reduzir a oferta daquela droga no país, tendo como consequência o segundo motivo, que é de inibir o consumo daquela determinada droga pela população. Apliquemos neste momento as duas respostas no exemplo prático da Maconha no Brasil. Será, que com a proibição do uso e venda em exercício, conseguimos reduzir efetivamente a oferta de Maconha no mercado, mesmo que esse tenha se tornado ilegal? Essa redução, ou a culminação do uso em uma pena, está inibindo o usuário o consumo desta Droga? Indiferentemente a proibição, a Maconha é hoje em dia altamente consumida no Brasil, como retratam pesquisas já citadas neste trabalho.

A legalização da Maconha, por exemplo, auxiliaria o usuário que quer se livrar da droga, já que este cidadão não seria mais taxado como criminoso. O Pós-doutor em pesquisa sobre o uso de álcool e drogas pela Organização dos Estados Americanos, Rodrigo Moretti afirma que a legalização da Maconha, causa menos problemas de saúde pública do que o álcool (que já é legalizado em nosso ordenamento jurídico). Já para as substâncias pesadas, Moretti reforça que é necessário aprofundar o debate.[7]

O Uruguai, país já citado e que legalizou a Maconha no ano de 2014, poucos meses após a legalização, parou de registrar mortes ligadas à venda de mesma.[8] No Colorado, estado americano também já citado neste artigo, segundo um relatório produzido pela força policial local, em curto espaço de tempo de um ano e meio após a descriminalização do uso da Maconha e com apenas 6 meses de liberação para uso recreativo desta, a criminalidade do estado foi reduzida em 10,1% e os crimes classificados como violentos reduzidos em 5,2%.[9]

Em uma pesquisa realizada recentemente no Brasil pelo IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística) foram ouvidos 2.506 eleitores em 175 municípios entre 31 de agosto de 2014 e 2 de setembro de 2014, revelando que 79% dos eleitores brasileiros são contra a descriminalização da Maconha, em contrapartida, apenas 17% são favoráveis que isto aconteça e 4% dos entrevistados não apresentaram uma opinião formada sobre o assunto. A pesquisa apresenta uma margem de erro é de dois pontos percentuais para menos ou para mais, com um nível de confiança de 95%.[10] É sempre válida a ressalva que no Brasil, infelizmente, a opinião pública ainda é facilmente manipulada por veículos de propagação de massa, o que pode ter influenciado no resultado desta pesquisa.

URGENTE: O USO DA MACONHA ESTÁ LEGALIZADO!

Criemos uma situação, que no presente momento é considerada hipotética: Em um dia comum, todos os cidadãos brasileiros acordassem pela manhã sendo bombardeados com a notícia nos veículos de massa com a seguinte manchete: Urgente: o uso da Maconha está legalizado em todo o território nacional! A notícia provavelmente iria dispor da seguinte redação em um de seus parágrafos: Ainda assim, é necessário ressaltar que a liberação acontece com o controle e fiscalização estatal, da produção, transporte e venda (por isso o uso do termo legalização da Maconha). Esta noticia, se ocorrer, provavelmente causaria comoção e revolta na população em geral. Também é presumível que a venda da Maconha só acontecesse para maiores de dezoito anos, assim como acontece com os cigarros e bebidas alcóolicas, e em lugares com alvará especial.

Os reflexos jurídicos e sociais da legalização

Os primeiros reflexos na sociedade e em nosso ordenamento jurídico dessa liberação do uso, aconteceriam muito provavelmente na área penal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, presente no título “Dos Direitos E Garantias Fundamentais” no capítulo “Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos” afirma em seu inciso XL que: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".[11] Dessa maneira, nosso ordenamento jurídico defende o princípio conhecido como in dúbio pro reo. O Código Penal brasileiro vigente trata especificamente deste assunto em seu artigo segundo, Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.198:

Lei penal no tempo

Artigo 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.[12]

Este princípio apresentado também é defendido em todo mundo, já que está presente também na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada no ano de 1948 e ainda em exercício, em seu artigo nono:

Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade:

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.[13]

Desta forma, todos os cidadãos anteriormente presos exclusivamente por algo relacionado à Maconha, estariam livres de cumprirem qualquer sanção, ocorrendo dessa forma a anistia desses condenados.

No âmbito civil, com o advento da liberação, poderiam existir contratos jurídicos envolvendo a Maconha, já que isto não é possível nos dias de hoje pela redação do artigo 166:

Art. 166.

É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção;[14]

A redação do artigo é taxativa quando diz que se o objeto for ilícito o negócio jurídico será nulo, empecilho este que não permitia, antes da hipotética legalização, o negócio jurídico envolvendo a Maconha, mesmo que este negócio fosse revestido de todas as especificações de não nulidade.

No âmbito do processo penal, um processo que apresentasse exclusivamente algum delito ocasionado pelo uso, transporte ou venda de Maconha e ainda não estivesse concluso, seria arquivado, já que tal prática, não seria mais taxada como crime.

No âmbito social, muito provavelmente, esta legalização hipotética traria a discórdia, pois são vários os argumentos utilizados pelos que são contra ou a favor da legalização da Maconha.

Recentemente, uma campanha publicitária contrária a legalização da Maconha movida pela ONG Movida (Movimento Pela Vida e Não Violência) e o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, foi vinculada em jornais impressos de todo país, com a seguinte redação: “Você entraria num avião em que o piloto acabou de fumar Maconha? Se ela for legalizada isso acontecerá de forma normal”[15]. Este argumento que é comumente utilizado por contrários a legalização da Maconha, se analisados de forma correta, são facilmente rebatíveis e não apresentam fundamento prático.

No Brasil, o uso de álcool é legalizado e de fácil acesso em todo o país para os maiores de 18 anos, mas nem por conta disto, é compreensível que um piloto de avião, como o exemplo citado pela peça publicitária, pilote uma aeronave embriagado ou um médico realize uma cirurgia ébrio, por exemplo. Caso isso ocorra, estes profissionais são propensos a serem acometidos por sanções sérias e rígidas, independentemente da legalidade ou ilegalidade da droga que foi utilizada, não influenciando assim de nenhuma maneira na legalização ou não da Maconha.

É importante ressaltar também que um dos argumentos defendido por todos os que seguem a ideia da liberação ou legalização da Maconha, é que com a efetividade de ambas as propostas, além de uma consequente maior autonomia para o cidadão, o narcotráfico ocasionado pela Maconha no Brasil iria chegar ao fim. Muito provavelmente isto não aconteceria, já que vemos em nosso cotidiano, que isso não apresenta fundamento prático. Em território brasileiro, por exemplo, é permitido o comércio e venda de Cigarros (com certas regras e regulamentos do estado) e ainda assim, é existente e comum o tráfico de cigarros nas fronteiras brasileiras, mesmo que o cigarro seja lícito e de fácil acesso para todos que podem o adquirir.

É cediço que a legalização da Maconha traria pontos positivos e negativos, e que a princípio, causaria um forte impacto em toda a dinâmica social, mas com o tempo teríamos um avanço considerável. As pesquisas já expostas neste texto demonstram que independe de ser ilegal ou legal, existe um grande consumo da Maconha em todo o território nacional, e, com efetivação da legalização desta droga, além de mais seguro o acesso, cortando o relacionamento direto com o tráfico, o estado tomaria o controle das formas de distribuição e venda. Ações sociais poderiam ser criadas em cima desta venda, como por exemplo, o investimento dos impostos arrecadados em programas de saúde ou de prevenção ao consumo da Maconha e outras drogas, situação análoga à que ocorre nos dias de hoje com a venda do tabaco.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Concluímos assim que a proibição do uso da Maconha favorece, no momento, ao tráfico e ao seus envolvidos, já que mesmo proibida é a droga mais consumida do Brasil, movimentando uma economia perigosos. Ainda assim, o Brasil apresenta dimensões continentais e culturas das mais variadas, se tornando complexa e abstrata uma suposição de um futuro com a Maconha legalizada, todavia, uma suposição válida, já que devemos sempre analisar os ricos que uma ação como esta podem impactar na vida dos cidadãos de uma nação.
Portanto, levando em conta todos os aspectos mencionados, a legalização da Maconha seria muito impactante, já que mudaria toda uma dinâmica social. É de importante ressalva que devemos analisar a problemática das drogas como um problema social, analisando todo o contexto dos indivíduos e da sociedade em questão, não tratando o usuário com estereótipos prontos e muitas vezes errôneos, e levando em consideração que a punição não é a melhor ferramenta para erradicar ou diminuir o uso de drogas. A educação e informação devem ser sempre a ferramenta social e jurídica para auxiliar a existência de uma sociedade harmônica e justa.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.7

Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU

Dependência de drogas. Sergio Dario Siebel e Alfredo Toscano Jr. Editora Atheneu, 2001

FILHO. Vladimir Brega e SALIBA. Marcelo Gonçalves. A nova Lei de tóxicos: Usuários e dependentes – descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica.

G1. Maioria é contra legalizar Maconha, aborto e casamento gay, diz Ibope. Disponível em: < http://g1.globo.com/política/eleicoes/2014/noticia/2014/09/maioriaecontra-legalizar-Maconha-aborto...; Acesso em: 01 marços 2016

GOMES. Luiz Flávio (coordenador). Nova Lei de drogas comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos, prevenção – repressão: comentários à Lei no. 6.368 de 21 de outubro de 1976. São Paulo: Saraiva, 2000.

Histórico da criminalização de drogas - Revista de História< rhbn. Com. Br/secao/reportagem/historico-da-criminalizacao-de-drogas> Acesso em: 27 de março 2016.

MARCÂO. Renato. A nova Lei de Tóxicos: Plantio e porte para uso próprio – O artigo 28 na visão do Supremo Tribunal Federal. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, nº 16, 2007..

Marijuana Regulation in Colorado After Six Months of Retail Sales and 18 Months of Decriminalization Acesso em: 13 de março 2016.

OMES. Luiz Flávio. Tóxicos: o usuário é um tóxico-deliquente no entendimento do Supremo Tribunal Federal, Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, 2007.

PRADE, Péricles. Descriminalização e despenalização: Breve abordagem jurídico-penal, in Estudos Jurídicos em homenagem a Vicente Ráo – São Paulo: Resenha Universitária, 1976.

Revista Magister de Direito Penal e Processual Pena, nº 16, 2007.

SILVA, Eliezer Gomes da. Direitos humanos como fundamento ético-argumentativo para um conceito material de crime - uma proposta de superação da teoria do bem jurídico-penal. In: CLÉVE, Clèmerson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgang; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho (ed.). Direitos humanos e democracia. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

Uruguai não tem mortes ligadas ao tráfico desde que legalizou Maconha, diz secretário. Disponível em: Acesso em: 25 de


NOTAS

[1] Histórico da criminalização de drogas - Revista de História< rhbn. Com. Br/secao/reportagem/historico-da-criminalizacao-de-drogas> Acesso em: 27 de março 2016.

[2] Dependência de drogas. Sergio Dario Seibel e Alfredo Toscano Jr. Editora Atheneu, 2001, p. 7

[3] II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD) – 2012. Ronaldo Laranjeira, São Paulo: Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas (INPAD), UNIFESP. 2014

[4] Relatório Mundial sobre Drogas 2013 observa a estabilidade no uso de drogas tradicionais e aponta o aumento alarmante de novas substâncias psicoativas. Disponível em: < http://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2013/06/26-world-drug-report-notes-stability-in-use-of-... em: 01 março 2016.

[5] Fantástico mostra realidade do primeiro país a legalizar a maconha. Disponível em: Acesso em: 15 de março 2016.

[6] Colorado é 1º Estado dos EUA a vender maconha para uso recreativo Disponível em: Acesso em: 14 de março 2016.

[7] O Estado frente à temática das drogas lícitas e ilícitas: avanços da nova legislação e desafios frente ao sistema único de saúde. Rodrigo Otávio Moretti Pires. Revista Eletrônica Saúde Mental Álcool e Drogas, 2008, p. 1

[8] Uruguai não tem mortes ligadas ao tráfico desde que legalizou Maconha, diz secretário. Disponível em: Acesso em: 13 de março 2016.

[9] Marijuana Regulation in Colorado After Six Months of Retail Sales and 18 Months of Decriminalization Acesso em: 13 de março 2016.

[10] G1. Maioria é contra legalizar Maconha, aborto e casamento gay, diz Ibope. Disponível em: < http://g1.globo.com/política/eleicoes/2014/noticia/2014/09/maioriaecontra-legalizar-Maconha-aborto...; Acesso em: 01 março 2016.

[11] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.7

[12] Dependência de drogas. Sergio Dario Seibel e Alfredo Toscano Jr. Editora Atheneu, 2001, p. 7

[13] Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU

[14]Código Civill, Lei10.4066, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

[15] Campanha contra a legalização da maconha repercute no Senado. Disponível em: Acesso em: 13 de março 2016.

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